Como funciona o distrato imobiliário e quais os direitos do comprador O distrato imobiliário é o termo jurídico utilizado para a rescisão de um contrato de compra e venda de um imóvel. Esse processo ocorre quando uma das partes — seja o comprador ou a incorporadora — decide interromper o negócio antes da entrega das chaves. No mercado imobiliário atual, entender as regras do distrato é fundamental para garantir segurança jurídica e financeira. O que é o distrato imobiliário? Basicamente, o distrato é a formalização do cancelamento da compra. Ele pode acontecer por diversos motivos, como a impossibilidade financeira do comprador em continuar pagando as parcelas ou o atraso na entrega da obra por parte da construtora. Desde 2018, o Brasil conta com a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), que estabeleceu regras claras sobre as multas e os prazos para a devolução de valores, trazendo mais previsibilidade para o setor. Direitos do comprador no distrato Quando o comprador decide desistir do imóvel, ele tem direito à restituição de parte do valor pago.
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No entanto, o montante a ser devolvido depende do regime da construção: 1. Regime de Patrimônio de Afetação: Se o empreendimento estiver separado do patrimônio da construtora (para garantir a entrega), a multa de retenção pode chegar a 50% do valor pago. 2. Regime Comum: Caso não haja patrimônio de afetação, a retenção máxima permitida é de 25% dos valores pagos. 3. Comissão de Corretagem: Geralmente, o valor pago a título de corretagem não é devolvido no distrato. E se a culpa for da construtora? Se o motivo do distrato for o atraso na entrega da obra (superior a 180 dias de carência), o comprador tem direito à restituição de 100% do valor pago, devidamente corrigido, além de multas estabelecidas em contrato. Nesse caso, o pagamento deve ser feito de forma imediata. Prazos para devolução A lei estipula prazos diferentes para a devolução do dinheiro: Em casos de patrimônio de afetação, o pagamento ocorre em até 30 dias após o “Habite-se”. Em contratos sem afetação, o prazo é de até 180 dias após o cancelamento. Para quem atua no mercado imobiliário ou está comprando um imóvel, é vital ler atentamente as cláusulas contratuais e buscar auxílio profissional para garantir que todos os direitos sejam respeitados durante a rescisão.